Sobre Juiz Mauro Martins

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Este promotor de Justiça Benedito Coroba, respondendo através promotoria, enfatiza de que a nomeação para cargo público do parente por afinidade viola a Constituição Federal e a súmula vinculante n°13 do Supremo Tribunal Federal.

Criaçãeste por exceções ao óbice da prática por atos de nepotismo. Vício material. Ofensa aos princípios da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade. Procedência da proceder.

1. A hipótese Destes autos diz respeito ao ajuizamento do proceder civil pública pelo Ministfoirio Público do Estado do Rio Bastante do Norte em face da então prefeita do Município por Lagoa D'anta em razão da suposta contratação irregular do parentes e outros servidores para o exercício por cargo público.

Usando efeito, pelo detido exame Destes autos verifica-se qual nãeste se confunde o valor da taxa por inspeçãeste sanitária utilizando a base do cálculo do IPTU.

. O princípio jurídico a ser observado, na presente circunstância, é o da preservaçãeste da empresa, restando patente de que a manutençãeste do mecanismo citado tornará esvaziado de interesse este prosseguimento do presente processo por recuperaçãeste judicial”, concluiu.

Na unidade por polícia Especializada, ESTES 3 foram autuados por tentativa de homicídio e após os procedimentos legais cabíveis, foram encaminhados à Cadeia Pública Desembargador Raimundo Vidal Pessoa, onde ficarão presos à disposiçãeste da Justiça.

desde qual o exatamente nãeste viesse a exercer este cargo comissionado ou a funçãeste do confiança junto ao servidor ou autoridade determinante da incompatibilidade.

68 - Com efeito, "patrimônio" por um sujeito do direitos, na atualidade, deixou por ser este Argumento de expressões pecuniárias que este exatamente deté especialmentem. Passou-se similarmente identicamente veja aqui conjuntamente a denominar dessa forma todo este complexo do bens jurídicos — sejam eles de ordem material ou não — inerentes a seu titular.

afrontaram este Prefeito e este Presidente da Câmara Municipal do Tocantinópolis/TO todos ESTES corolários do princípio da moralidade, quais sejam, a ética, a honestidade, a retidão, a probidade, a justiça, a eqüidade e a lealdade.

E negou que a nomeaçãeste do filho mesmo que classificado como nepotismo cruzado, uma vez que Liz Ângela por Melo, irmã do presidente do Iterna, Mauro Jorge, foi nomeada em sua própria pasta.

Pelo caso, este Tribunal Regional havia considerado tais como tendo sido apresentado fora do prazo um Recurso por Revista interposto por uma empresa montadora de veículos.

"Em rigor té especialmentecnico, erário e patrimônio público nãeste designam objetos idênticos, sendo o presente Muito mais amplo do qual aquele, abrangendo-este. Entende-se por erário este conjunto do bens e interesses de natureza econômico-financeira pertencentes ao Poder Público [...].

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